Processo 3000228-17.2025.8.06.0094

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL      RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000228-17.2025.8.06.0094 RECORRENTE: MIGUEL JOAO DE SANTANA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A     EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NÃO PACTUADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. DEMANDADO QUE NÃO S

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