Processo 3000230-37.2026.8.06.0066
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000230-37.2026.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO ALVES MONTEIRO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. FALTA INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO A D
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