Processo 3000232-76.2026.8.06.0043
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PROCESSO:3000232-76.2026.8.06.0043 DECISÃO Intime-se o autor, por intermédio do seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de esclarecer e justificar a legitimidade passiva do Município de Barbalha, demonstrando sua eventual responsabilidade pelos fa
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