Processo 3000233-59.2026.8.06.9000
TJCE • Tutela Cautelar Antecedente
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE : 3000233-59.2026.8.06.9000 Requerente: ANTONIO ERNANDO DE SENA RAMOS Requerido(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE Custos Legis: Ministér
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