Processo 3000233-62.2025.8.06.0054
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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SENTENÇA PROCESSO Nº 3000233-62.2025.8.06.0054 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Antônio Luiz da Silva, em face da Enel Distribuição Ceará, na qual a parte autora sustenta ser titular de unidade consumidora localizada na zona rural do Município de Salitre/CE. Alega que sempre manteve histórico regular de consumo de energia elétrica, com faturas mensais em valores módico
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