Processo 3000235-08.2024.8.06.0138
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000235-08.2024.8.06.0138 APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMÁCIA APELADA: MARIA EDNA DE OLIVEIRA ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACOTI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
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