Processo 3000235-47.2025.8.06.0049
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000235-47.2025.8.06.0049 - Apelação Cível. Apelante: Município de Beberibe. Apelada: J. M. D. S. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer proposta por J. M. D. S. em desfavor do apelante e do
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