Processo 3000236-42.2024.8.06.0154
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000236-42.2024.8.06.0154 APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: EVERARDO DE SOUSA DE FARIAS Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO, POR FORÇA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIDO NO CARGO DE MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERAM
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