Processo 3000238-81.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3000238-81.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARCO AGRAVADO: NADILA GONCALVES IRINEU BATISTA ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO REMUN
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