Processo 3000242-06.2023.8.06.0115
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000242-06.2023.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE APELADO: HIDROLOPES REPRESENTAÇÕES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Limoeiro do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, que extinguiu, com base no Tema nº 1184 do STF, execução fiscal propost
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