Processo 3000242-91.2024.8.06.0043
TJCE • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3º. Gabinete Apelação Criminal n. 3000242-91.2024.8.06.0043 Apelante: Augusto Cavalcanti da Costa e Silva Apelado: Francisco Gomes da Silva Imputação: Art. 161, § 1º, inc. II, e § 3º, do Código Penal EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N. 9099/95. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE
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