Processo 3000245-20.2024.8.06.0181
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000245-20.2024.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: DANIELLY REYJANE GREGORIO. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARA. Ementa: DIREITO À SAÚDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO PARA OUTRA ENFERMIDADE. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I
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