Processo 3000246-74.2024.8.06.0158
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 3000246-74.2024.8.06.0158 REMESSA NECESSÁRIA REQUERENTE: LAÍS SILVA NOGUEIRA SANTIAGO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RUSSAS, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública interposta em defesa dos interesses da menor Laís Silva Nogueira Santiago, em face d
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