Processo 3000247-47.2025.8.06.0086
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000247-47.2025.8.06.0086 APELANTE: FERNANDO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE HORIZONTE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO DE CARTÓRIO. REGISTRO INDEVIDO DE ÓBITO. CANCELAMENTO DE CPF. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ILEGITIMIDADE
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