Processo 3000247-83.2026.8.19.0075

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Procedimento Comum Cível Nº 3000247-83.2026.8.19.0075/RJ AUTOR : TATIANI CORREIA DE LIMA ZAPATA ADVOGADO(A) : LUCAS LUIZ PINTO (OAB RJ265499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.  Na petição inicial, a parte autora informa que reside em endereço situado na área de competência do Fórum Central de Magé, conforme certificado no Evento certidão 1. É o breve relatório. DECIDO.  O art. 2º da Lei nº.  3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Distrito dispôs, in verbis:   "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim)."   Desta forma, a jurisdição da 1ª Vara Cível de Magé para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis:  "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta."  Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Central de Magé.  Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.  Publique-se. Intime-se.

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