Processo 3000249-19.2023.8.06.0108

Processo n. 3000249-19.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA APELADO: JOHNY KAYRON BARBOSA MOREIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Nº 61.246/SP. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 144/1995. ESTATUTO DOS SERVIDORES

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