Processo 3000249-87.2024.8.06.0074
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000249-87.2024.8.06.0074 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): APELANTE: LUAN CARLOS DE MARIA EMBARGADO(S): APELADO: BANCO HONDA S/A. EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. COMANDO JUDICIAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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