Processo 3000249-92.2024.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000249-92.2024.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ FERREIRA DE SOUSA APELADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ E ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA FORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR MULT
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