Processo 3000251-39.2025.8.06.0101

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000251-39.2025.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VALDENILDA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A. A1 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. REQ

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