Processo 3000252-74.2026.8.06.0170
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
I. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição inicial apresentada, porquanto atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. II. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo
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