Processo 3000252-86.2024.8.06.0124
TJCE • Apelação Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 3000252-86.2024.8.06.0124 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação (Id. 33090924) interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença (Id. 33090921) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisó
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