Processo 3000253-68.2025.8.06.0146
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000253-68.2025.8.06.0146 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDO: MARIA INÁCIO CARNEIRO ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO QUE O CONTRATO FOI REGULARMENTE CELEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇ
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