Processo 3000254-11.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Última movimentação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3000254-11.2026.8.06.6001 [Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos] REQUERENTE: LUIS FLAMARION SOARES MACIEL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no praz
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