Processo 3000254-39.2025.8.19.0066
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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<b>Procedimento Comum Cível Nº 3000254-39.2025.8.19.0066/RJ</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCO DE PAULO DUQUE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO DOS SANTOS REIS TEIXEIRA (OAB RJ266447)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO PAULO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB RJ172221)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br> Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito ajuizada pelo nacional FRANCISCO DE
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