Processo 3000257-61.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3000257-61.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR(A): Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA AGRAVANTE : RECOM LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB BA057078) EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA RECOM LOG TRANSPORTES LTDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES. SÚMULA 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NÃO COLHIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME  1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE  INDEFERIU  O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA E QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.  III. RAZÕES DE DECIDIR   3. DE ACORDO COM ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, EM SE TRATANDO DE  PESSOA JURÍDICA , A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONDICIONA-SE À  EFETIVA  COMPROVAÇÃO  DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.  4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. O FATO DE A RECORRENTE ESTAR ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DA BENESSE EM QUESTÃO.  5. O ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSEGURA QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI.  6. O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA AGRAVANTE, O QUE SE DÁ SOMENTE EXCEPCIONALMENTE. MANTIDO O INDEFERIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   7. HIPÓTESE PARA O DIFERIMENTO DAS CUSTAS – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE, ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES TRANSITÓRIAS QUE NÃO EMPRESTA LASTRO AO PROPÓSITO DO POSTERGAMENTO. INDICATIVOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM O DIFERIMENTO. EMPRESA ATUANTE NO MERCADO. NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DISSIPA QUAISQUER VESTÍGIOS DA AVENTADA PRECARIEDADE DE RECURSOS.   8. RECURSO CONHECIDO E  NEGADO PROVIMENTO .   __________  DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 4° DA LEI 6.369/12 – LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STF: AI 637177, STJ: SÚMULA 481, AGRG NA MC N. 20.248/MG, STJ – AGINT NO ARESP: 1683818 SP, AGINT NO ARESP: 1697521 SP, AGRG NO ARESP 432.760/SP, RESP 1648861/SP, E AGINT NO ARESP 1014793/SP E TJRJ: VERBETE SUMULAR 121, ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ), 0005674-21.2014.8.19.0209, 0022004-94.2021.8.19.0000, 0018051-93.2019.8.19.0000, 0022328-55.2019.8.19.0000,  0086461-33.2024.8.19.0000 , 0009679-58.2019.8.19.0000, 0054053-28.2020.8.19.0000, 0053811-69.2020.8.19.0000, 0063952-50.2020.8.19.0000, 0048432-50.2020.8.19.0000,…

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