Processo 3000259-15.2025.8.06.0166
TJCE • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. QUANTUM ARBITRADO
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