Processo 3000259-68.2022.8.06.0053

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46[1] da Lei 9.099/95)   RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, CPC. RESPONS

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