Processo 3000264-63.2024.8.06.0104
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº 3000264-63.2024.8.06.0104 MINUTA DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito proposta por MARIA CAROLINE DE LIMA em face de FRANCISCO RENATO DOS SANTOS e ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. A autora alegou que foi casada com o primeiro requerido po
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