Processo 3000265-83.2023.8.06.0136

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000265-83.2023.8.06.0136
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
16/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO   Processo: 3000265-83.2023.8.06.0136 - Apelação Cível. Apelante: Francisca das Chagas Altino Fonseca. Apelado: Estado do Ceará.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS ALTINO FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer proposta pela apelante em des

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