Processo 3000266-09.2026.8.06.0154
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 3000266-09.2026.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Requerente: RAIMUNDO MAURO DE ALMEIDA JUNIOR Requerido: Enel SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO MAURO DE ALMEIDA JUNIOR em face da ENEL, qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, que teve seu nome protestado e negativado indevidamente por débitos referentes a faturas de R$ 882,86 e
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