Processo 3000268-19.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000268-19.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: VINICIUS MATOS HOLANDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TEMA Nº 4
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