Processo 3000268-39.2025.8.06.0016
TJCE • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 1 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADAMENTE ENVIADA POR E-MAIL. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE À RUBRICA "ASA GOL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO. SEGURO DE CARTÃO CONTRATADO MEDIA
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