Processo 3000268-53.2023.8.06.0131

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO CEARÁ   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA   GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA   PROCESSO: 3000268-53.2023.8.06.0131 RECURSO ESPECIAL  ORIGEM: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARATUBA RECORRIDO: CLAUDEMIR MARTINS FERNANDES     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Recurso Especial (ID nº 32022964), interposto pelo Município de Aratuba contra acórdão (ID nº 29143038) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que não deu provim

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