Processo 3000269-93.2026.8.06.0111
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000269-93.2026.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TIETA DO NASCIMENTO REU: ENEL DECISÃO Vistos em inspeção judicial, de caráter obrigatório e periodicidade anual, conforme Provimento 02/2026/CGJCE e Portaria Nº 10/2026. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por D
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