Processo 3000270-21.2026.8.06.0130
TJCE • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Número do processo: 3000270-21.2026.8.06.0130 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Parte autora: JOSE ARTUR MELO AGUIAR Parte ré: ESTADO DO CEARA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento de honorários advocatícios, promovido por JOSÉ ARTUR MELO AGUIAR em face do ESTADO DO CEARÁ. Conforme petição de id. 1976539
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