Processo 3000272-56.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3000272-56.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: SURAMA VALENA ELARRAT CANTO ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO CONTRA A FAZENDA PÚB
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