Processo 3000273-17.2026.8.06.0181

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br     Processo n.º: 3000273-17.2026.8.06.0181. AUTOR: MARIA FERREIRA BONFIM DOS SANTOS. REU: BANCO BRADESCO S.A..     S E N T E N Ç A     Vistos etc. 1. Relatório: Em análise os presentes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Maria Ferreira Bonfim dos Santos contra Banco Bradesco S/A, alegando desconto em sua conta que recebe o benefício previdenciário junto ao promovido, proveniente de cartão sob reserva de margem consignável sob nº 20209000770000135, com limite de R$ 1.254,00, valor de reserva de R$ 81,05 e início dos descontos em agosto de 2020. A parte autora taxa de nulo o referido contrato porque, segundo ela, não solicitou qualquer reserva de margem junto ao promovido, requerendo a condenação em danos morais e materiais, este último consistente em devolução em dobro dos valores já descontados. Citado, o promovido Bradesco contestou a ação no id. 199008445, alegando matérias preliminares e no mérito, que a operação fora devidamente contratada pela autora com recebimento do cartão e desbloqueio do mesmo por meio do aplicativo. Por fim, requerendo a improcedência da ação. A autora apresentou réplica à contestação de id. 202612533. Seguido de decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide sem nenhuma oposição das partes. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. 2.1. Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial. Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato que corresponde à alegada cobrança, e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. 2.2. Julgamento antecipado: O pedido de realização de prova não merece guarida, pois entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir da prova documental apresentada, tratando-se de matéria apenas de direito, porquanto o objeto da demanda diz respeito a ausência de contratação de cartão de crédito consignado, sendo que a parte requerida não apresentou o respectivo contrato no momento oportuno, que seria o da contestação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, em precedente, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO.…

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