Processo 3000273-59.2025.8.06.0049
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000273-59.2025.8.06.0049 [Oncológico] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: ANA MARIA BARBOSA NEGRINI ROMERO Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros Ementa: Constitucional. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Exemestano. Fármaco Registrado pela Anvisa, mas não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Existência de alternativa terapêutica disponível no SUS atestada po
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