Processo 3000273-83.2025.8.06.0138
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000273-83.2025.8.06.0138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PALMACIA APELADO: VERA LUCIA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 916 E 551 DA REPERCUS
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