Processo 3000274-78.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000274-78.2025.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA. APELADO: JOSE GERARDO TUPINAMBA TELES DE VASCONCELOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NEFROLITOTRIPSIA RESPONSABILIDADE SOLID
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