Processo 3000274-78.2025.8.06.0167

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000274-78.2025.8.06.0167
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
02/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000274-78.2025.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA. APELADO: JOSE GERARDO TUPINAMBA TELES DE VASCONCELOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NEFROLITOTRIPSIA RESPONSABILIDADE SOLID

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