Processo 3000277-02.2026.8.06.0166
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000277-02.2026.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ERISMAR SOBREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE LIDE TEMERÁRIA OU DEMANDA PREDATÓRIA, NO CASO CONCRETO. RECURSO
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