ConsultaAPIPlanos
EntrarCadastrar-se
Início › Consulta Processual

Municipio de Pires Ferreira x Raimunda Paiva de Sousa Gomes

Processo 3000277-21.2026.8.06.0095 · Tribunal de Justiça do Ceará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Pires Ferreira
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação: 12/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 12/08/2026

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000277-21.2026.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA. APELADA: RAIMUNDA PAIVA DE SOUSA GOMES. Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Administrativo. Ação Ordinária. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Mérito: Servidora Pública Municipal. Adicional por tempo de serviço. Previsão legal. Autoaplicabilidade da norma que regulamenta a matéria no âmbito do Município de Pires Ferreira. Lei Municipal nº 059/1993. Requisitos atendidos. Lei de Responsabilidade Fiscal. Inoponibilidade.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.