Processo 3000278-59.2024.8.06.0100
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6.ª TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 3000278-59.2024.8.06.0100 Origem: Juizado Especial da Comarca de Itapajé Recorrente: MARIA DE FÁTIMA LIMA SOUSA Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCON
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