Processo 3000279-81.2025.8.06.0141
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO: 3000279-81.2025.8.06.0141 DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba, que julgou parcialmente procedente a "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDID
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