Processo 3000280-76.2026.8.06.0094
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º 3000280-76.2026.8.06.0094 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: Enel Vistos. Etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, já qualificados nos prese
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