Processo 3000283-03.2026.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3000283-03.2026.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO DUARTE FIGUEIREDO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A   DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO DUARTE FIGUEIREDO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consta da exordial que a parte autora afirma jamais ter contratado empréstimo consignado vinculado ao contrato nº 57871477620190627, no valor de R$ 1.200,00, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e compensação por danos morais. O magistrado singular entendeu configurado abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ao fundamento de que a parte autora ajuizou, simultaneamente, outras demandas contra a mesma instituição financeira, a saber os processos nº 3000281-33.2026.8.06.0071 e nº 3000282-18.2026.8.06.0071, reputando caracterizado fracionamento artificial de demandas e possível litigância predatória. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que: não há litispendência entre as ações; os contratos impugnados são distintos; os valores, parcelas e números contratuais divergem; inexiste obrigação legal de cumulação de pedidos; a extinção do feito afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contrarrazões apresentadas pelo banco apelado defendendo a manutenção da sentença, reiterando a tese de fragmentação indevida de demandas, ausência de interesse de agir e alegada litigância predatória. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo. I. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua…

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