Processo 3000283-61.2025.8.06.0160

TJCE • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
3000283-61.2025.8.06.0160
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
18/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000283-61.2025.8.06.0160 AUTOR: FRANCISCA ISABEL MORAES OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GARI. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. NULIDADE DO

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