Processo 3000283-61.2025.8.06.0160
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000283-61.2025.8.06.0160 AUTOR: FRANCISCA ISABEL MORAES OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GARI. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. NULIDADE DO
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