Processo 3000284-22.2023.8.06.0126
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000284-22.2023.8.06.0126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE MOMBACA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA APELADA: ANTONIA ERBENIA DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de remessa necessária e apelação cível em face de sentença (id. 38557639) proferida pelo Juiz de Direito
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