Processo 3000284-50.2024.8.06.0170
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3000284-50.2024.8.06.0170 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE. FALHAS REITERADAS EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER, COND
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