Processo 3000284-56.2024.8.06.0168
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 3000284-56.2024.8.06.0168 Agravo Interno Cível Agravante: Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Agravado: Maria Angelica Aparecida da Silva. Relator: Vice-Presidente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO ID. 425, DO 1
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